Uma assessoria jurídica empresarial pode ajudar a economizar milhares de reais com multas e penalidades por descumprimento de legislação.
Isso porque não são apenas indenizações após litígio na Justiça que geram custos aos empresários. Um dia a dia mal gerido no que diz respeito ao cumprimento de normas também pode pesar bastante no caixa da empresa.
E para mostrar como isso acontece, separamos as principais multas que as empresas pagam por não contarem com uma assessoria jurídica eficiente. Acompanhe!
Por que uma assessoria jurídica empresarial ajuda a economizar com multas?
A assessoria jurídica empresarial ajuda a economizar com multas porque revê e corrige os processos internos da empresa que precisam estar de acordo com a legislação.
Além disso, pode orientar a liderança diante de decisões que esbarram nas normas e direcionar para uma saída viável ao negócio e em total alinhamento com a Lei.
E importante: uma assessoria jurídica empresarial mensalista – ou seja, contratada de forma contínua por meio de mensalidade – é ainda mais eficiente.
Isso porque o trabalho soluciona o que está precisando de ajuste e mantém o acompanhamento regular. Afinal, a dinâmica da empresa com as pessoas e com o ecossistema envolvidos em seu cotidiano é sempre muito acelerada e requer um olhar atento.
14 multas que uma assessoria jurídica empresarial ajuda a economizar
Agora, veja as principais multas que uma empresa pode evitar quando tem sua operação alinhada com a lei – uma demanda que a assessoria jurídica empresarial trata.
Vale lembrar que os valores foram atualizados recentemente pelos órgãos competentes e estão presentes neste artigo a título de informação para uma estimativa. É fundamental conferir as atualizações de leis e confirmar com seu advogado de confiança os valores pertinentes ao seu negócio.
Multas trabalhistas
Certamente, essa é uma das áreas do Direito que mais custam caro para empresas que não contam com uma assessoria jurídica empresarial.
Isso porque antes mesmo de um colaborador decidir entrar na Justiça quando fica ciente do descumprimento de alguma obrigação da empresa, os órgãos fiscalizadores podem multar o estabelecimento.
Nesse sentido, confira as principais multas que os negócios enfrentam por não acompanharem corretamente as demandas.
Falta de registro do colaborador
Multa de R$ 3.101,73 por funcionário não registrado e se a empresa for reincidente paga o dobro. A regra está artigo 41 da CLT e os valores foram atualizados pela Portaria nº 66/2024.
Falta de controle de ponto
Para algumas empresas, não registrar o expediente do trabalhador pode gerar multa de R$4.025,33 conforme o artigo 74 parágrafo 2º da CLT.
Atraso de férias
Quando as férias não são concedidas dentro do prazo, a multa é o dobro do salário do colaborador. A regra está no artigo 137 da CLT.
Verbas rescisórias atrasadas
A multa é de R$ 176,03 por colaborador que não recebe suas verbas rescisórias dentro do prazo, segundo artigo 477 e parágrafo 8º da CLT.
Falta de pagamento dos adicionais
Deixar de pagar os adicionais noturno, de insalubridade ou de periculosidade geram multa de R$ 402,53 por colaborador afetado, segundo o artigo 193 da CLT e NR-15.
Deixar de declarar o RAIS
A multa pode chegar a R$44 mil para empresas que não enviam ou declaram com atraso a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), segundo o artigo 25 da Lei n.º 7.998/90.
Inadequação de informações da folha no eSocial
O atraso ou não envio das informações sobre a folha de pagamento no eSocial geram multas a partir de R$ 1.812,87 segundo artigo 92 da Lei nº 8.212/91 e Portaria nº 66/2024.
Descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho
As multas podem chegar a R$6.935,56 conforme os artigos 154 a 201 da CLT.
Multas trabalhistas e indenização: lei é complexa e precisa de atenção
Essas são apenas algumas das multas existentes em todo o arsenal de leis trabalhistas – normas essas que existem para criar um ambiente saudável e seguro para empregadores e colaboradores.
Inclusive, a legislação traz orientações importantes sobre os deveres do empregador, mas também sobre a conduta dos funcionários.
Por isso, um time de advogados experientes no ramo do Direito do Trabalho para Empresas é fundamental para prevenir de litígios.
E por falar em litígios, além das penalidades custosas por conta do descumprimento de obrigações, a empresa pode enfrentar indenizações altas se chegar a enfrentar queixas na Justiça.
Contar com a assessoria jurídica empresarial costuma evitar essas despesas e dores de cabeça.
Multas de defesa do consumidor
Ainda, a empresa pode arcar com multas muito altas acerca da sua relação com os clientes. Veja algumas das principais.
Práticas abusivas
As práticas abusivas podem gerar multas que chegam a R$9,3 milhões segundo artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência.
Não dispor de informação clara
As multas para empresas que não informam com clareza as características, riscos e tributos de seus produtos ou serviços podem chegar à R$10 mil, conforme o artigo 57 do CDC.
Descumprimentos contratuais
A multa para empresas que não cumprem o contrato pode chegar a 20% do valor acordado. A base legal ancora-se no artigo 51 do CDC e na jurisprudência.
Multas ambientais
Muitos gestores pensam que só é necessário lidar com normas ambientais se o negócio for totalmente envolvido com o uso de recursos naturais. E esse é um grande erro.
As leis ambientais se aplicam a toda empresa que possa gerar um impacto, ainda que mínimo, ao meio ambiente. E claro: quanto mais integrada com a natureza, maior a necessidade de observar as normas.
Veja as principais multas para o descumprimento de leis do meio ambiente.
Poluição de água e solo
As multas para empresas que contaminam água e solo com descarte de resíduos sólidos, líquidos ou oleosos pode ir de R$5 mil a R$50 milhões.
Quando há prejuízo da saúde de outras pessoas ou morte por causa disso, os responsáveis também podem ser condenados a até 4 anos de reclusão. A norma está no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 e jurisprudência.
Corte ilegal de árvores
Empresas que cortam árvores seja por qualquer motivo (por exemplo, ampliar o estacionamento), mas não têm a devida autorização para isso, são multadas a partir de R$500 a árvore, dependendo da espécie.
Tudo é fundamentado no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998 e jurisprudência. Inclusive, é recorrente que empresas e até cidadãos sejam multados em milhares de reais por suprimirem árvores sem autorização.
Descumprimento de reserva legal
Para empresas do agro, esta norma é fundamental. Não manter as reservas legais pode gerar multas de até R$500 por hectare, além de penalidades adicionais – como embargo e impossibilidade de emissão das licenças ambientais necessárias para a atividade.
Além da base legal nos artigos 12 e 55 da Lei nº 12.651/2012, há a jurisprudência respaldando as multas para o descumprimento.
Multas e penalidades: como evitá-las com a assessoria jurídica empresarial
Além dessas multas que citamos, existem muitas outras dentro das esferas trabalhistas, ambientais e do relacionamento com o consumidor.
E não é só isso: há multas tributárias, multas relacionadas à LGPD e penalidades específicas para demais aspectos que o negócio pode estar inserido.
Por isso, um ponto de partida inteligente para cuidar bem da sua empresa é contar com a assessoria jurídica empresarial de sua confiança. Com o acompanhamento de profissionais, é possível prevenir e reduzir multas por conta do descumprimento da legislação.
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