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Entenda os 8 principais itens da MP 927
25/03/2020

Entenda os 8 principais itens da MP 927
Conselheiros jurídicos da GWD Advogados Associados comentam medida e dão dicas de como ajustar sua empresa às novas exigências diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) pegou todo mundo de surpresa. Ninguém esperava que o Governo decretasse estado de calamidade pública, que o comércio fosse fechado, que as escolas parassem e que todo mundo tivesse que ficar dentro de casa. Por mais que a causa seja nobre, pois visa a preservação da saúde da população, é fato que as empresas serão prejudicadas com isso tudo.
Se não há circulação de pessoas nas ruas, como pode haver giro no comércio? Se muitas pessoas não podem sair de casa nem para trabalhar, como elas vão continuar consumindo produtos e serviços, gastando seu dinheiro sem saber em quanto tempo tudo voltará ao normal?
Para reduzir os impactos econômicos no setor empresarial, após decretar estado de calamidade pública no dia 20 de março, o Governo Federal publicou, no dia 22 do mesmo mês, a Medida Provisória número 927, que reconhece meios trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade gerado por conta da pandemia.
Essa foi a forma que o Estado encontrou de promover meios legais para que empresas de todos os tamanhos e setores possam passar pelos dias de crise, assegurando seus interesses e de seus colaboradores. Sendo assim, as medidas descritas na MP 927 (que já teve um artigo revogado pela má aceitação pública, o artigo 18) dispõem diversas opções para que empresários, empregadores e servidores atuem na crise econômica e social, em consonância com seus direitos.

Medidas, acordos e cuidados

            Um dos pontos que mais chama atenção na MP 927 é, sem dúvidas, a possibilidade de realização de acordos individuais entre empregador e empregado, desde que respeitem as normas máximas da Constituição. Esses acordos podem variar conforme as necessidades de cada empresa/colaborador e precisam ser registrados por escrito, assegurando concordância de ambas as partes.
            A medida provisória em questão tem o objetivo de preservar o emprego e a renda de funcionários, bem como favorecer a atuação empresarial no período decretado como estado de calamidade pública.
            E, para você entender melhor como os meios de trabalho permitidos pela MP 927 funcionam, a equipe de conselheiros jurídicos da GWD Advogados Associados esclarece cada um dos oito principais pontos:

I - O teletrabalho

Mais conhecido como home office (escritório em casa), o regime pode ser oferecido aos servidores como alternativa à ida ao local de trabalho em si. Mas esta não é uma obrigação, ou seja, o colaborador pode optar por trabalhar de casa ou continuar frequentando a empresa, desde que todas as orientações de cuidados com a saúde sejam levadas à sério, como higienizar os equipamentos de trabalho, não compartilhar objetos pessoais, higienizar correta e frequentemente as mãos, evitar o contato físico com colegas de trabalho e manter a distância de segurança entre os demais (que é de 1,5m a 2m). O ideal ainda é que, para casos em que os colaboradores optem por frequentar a empresa, permaneça apenas uma pessoa em cada sala de trabalho (se assim for possível).
O home office é uma ótima opção para empresas que não conseguem interromper seus serviços, mas podem liberar a equipe para trabalhar de casa. A empresa também pode fornecer o equipamento necessário para que seu colaborador opere em teletrabalho.

II - A antecipação de férias individuais; e III - a concessão de férias coletivas

Esta é a melhor saída e a que nós, da GWD, acreditamos ser a mais eficiente no momento. Realmente orientamos que, neste período, você ofereça férias coletivas para sua equipe. Assim, sua empresa garante a integridade da saúde de seus funcionários, clientes e fornecedores, já que estará fechada no período e todos ficarão em suas casas.
O empresário pode fornecer 10 dias de férias a todos e prorrogar posteriormente, caso a atual condição não normalize até o fim das férias (mas nós cremos que, em breve, tudo ficará bem!). O adicional de férias, neste caso, pode ser pago futuramente, no final do ano, junto com o 13º salário, conforme exigências da lei vigente.

IV - O aproveitamento e a antecipação de feriados

Para esta medida, o empregador deve declarar por escrito cada um dos feriados municipais, estaduais ou federais (que não sejam religiosos) que entrarão no acordo de aproveitamento, para que todos os colaboradores tenham ciência de quais datas estão sendo substituídas, ou seja, em quais feriados deverão trabalhar futuramente para repor a pausa decorrente do distanciamento social. Caso algum feriado religioso precise ser considerado no aproveitamento das datas, o trabalhador deverá concordar por escrito.

V - O banco de horas

Ainda no acordo entre empregador e empregado, poderá ser criado um banco de horas decorrente do período de calamidade pública, que deverá ser compensado em até dezoito meses a partir do encerramento desta fase. Há a possibilidade de compensar o afastamento decorrente do distanciamento social em duas horas diárias prorrogadas na jornada de trabalho, desde que o total diário não exceda as dez horas permitidas por lei.

VI - A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fala-se tanto em saúde, em prevenção e garantias de condições mais saudáveis que os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares podem ser motivos de preocupação entre os gestores. Mas a MP 927 garante que estes podem ser suspensos e realizados posteriormente, no período de 60 dias depois do fim do estado de calamidade pública, com exceção para os exames demissionais, que devem continuar sendo realizados normalmente.
Já os treinamentos e capacitações exigidos por lei ou ofertados pelas empresas podem (e devem) continuar sendo oferecidos, mas para serem realizados em regime EAD (Ensino à Distância), por meio de plataformas digitais e videoconferências.

VII - O direcionamento do trabalhador para qualificação

Esta era a norma que permitia, entre outros pontos, a suspensão contratual por até 4 meses para treinamento profissional do colaborador, prevista no artigo 18 da MP 927, que teve ampla repercussão negativa, má aceitação do público e foi revogada horas após a publicação da medida provisória.
O ato dava possível interpretação para suspensão salarial no mesmo período, o que poderia ocasionar uma demissão futura. O time da GWD Advogados Associados não aconselha a demissão neste período. Uma excelente saída que pode ser adotada é o oferecimento de férias coletivas. Lembre-se: em breve a situação será normalizada e sua empresa vai precisar trabalhar o dobro para recuperar as perdas da crise. Pra isso, contar com o apoio de toda a sua equipe será primordial. Faça acordos individuais e mantenha-os ligados à empresa!

VIII - O adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Outra medida que entrou no pacote para contribuir com a sustentação das empresas no período de calamidade pública foi a suspensão do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio, que podem ser realizados posteriormente de forma parcelada, a partir do mês de julho de 2020.

Além disso, a MP 927 conta com outras disposições que podem ser conferidas na íntegra aqui: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

É válido lembrar que, para todas as medidas, o que continua valendo acima da MP 927 é a Constituição. Ou seja, todos os acordos devem respeitar rigorosamente o que os direitos e deveres exigem do cidadão. Para que não haja nenhuma intercorrência, má interpretação ou falha no cumprimento de tais exigências, assegurando direitos de ambas as partes (contratante e contratado), o mais apropriado é que você consulte um conselheiro jurídico.
Falamos tanto em prevenção da saúde que, neste momento, a prevenção jurídica das empresas é tão essencial quanto a preservação da saúde humana. E lembre-se: a concordância diante da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) é essencial. Procure se adequar às leis, medidas provisórias e orientações de órgãos competentes e faça sua parte para evitar a proliferação do vírus. Se puder, fique em casa.