Direitos do Consumidor são tão relevantes que até uma data relacionada ao cliente foi criada. Estamos falando do Dia do Consumidor, marco reconhecido internacionalmente.

Elaborado em 15 de março de 1983, a data remete a um discurso do Presidente Kennedy feito no mesmo dia, do ano de 62.

De acordo com o Procon de Santa Catarina, neste discurso o presidente americano fala sobre os direitos do consumidor – e o debate se acende por todo o mundo.

No Brasil, o Direito do Consumidor foi instituído em seu Código no ano de 1990 e entrou em vigor em 91.

Para celebrar, separamos 5 direitos que todo consumidor tem e que muitas vezes não sabe.

1. Cobrança indevida é devolvida em dobro, inclusive nos Direitos do Consumidor Bancário

Se você for cobrado indevidamente por algum produto ou serviço, na maioria das vezes pode exigir que esse valor errado excedente seja devolvido em dobro. O direito é garantido pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A regra vale inclusive para revisão de conta bancária e contratual, onde geralmente são cobrados juros abusivos e indevidos.

2. É possível desistir de compras na internet

Em até sete dias corridos depois da compra, você pode desistir da aquisição sem ter que pagar por qualquer custo e nem ter um motivo específico para isso. A regra está no artigo 49 do CDC.

3. Comanda perdida não pode gerar multa

Você não precisa pagar por qualquer valor de multa porque perdeu a comanda de consumo em um estabelecimento. O pagamento deve ser apenas dos produtos que você consumiu – e a responsabilidade de controlar o que os clientes estão consumindo é inteira do estabelecimento.

4. Taxa de 10% e consumação mínima não são obrigatórias

É muito comum que estabelecimentos de comida e bebida cobrem tais taxas como obrigatórias. Mas, não são. A taxa de 10% é a gorjeta dos profissionais e você pode decidir se paga ou não. Já a consumação mínima é tida como venda casada, prática proibida pelo CDC. Você não precisa consumir uma quantidade determinada de produtos como condição para entrar ou permanecer no estabelecimento. 

5. É possível suspender serviços, sem custo

Você pode suspender serviços de telefonia e TV a cabo por até 120 dias, uma vez por ano, sem custos. Serviços de água e luz também podem ser temporariamente suspensos pelo cliente, sem um prazo máximo e sem custo – mas nesse caso, é necessário pagar pela religação.

Direitos do Consumidor Bancário: juros abusivos, taxas indevidas e dinheiro de volta

Dentre todos os direitos que o consumidor tem, provavelmente seus direitos enquanto cliente do banco ou de instituições financeiras é o que ele menos conhece – e possivelmente onde mais perde.

Isso porque juros abusivos e taxas indevidas são cobrados com frequência do cliente sem que ele perceba.

Nesses casos, o banco precisa devolver tudo que indevidamente debitou do consumidor nos últimos 10 anos. É bastante dinheiro.

Para solicitar uma análise das cobranças do banco na conta bancária e recuperar os valores – muitas vezes em dobro – fale com advogados especialistas em Direito do Consumidor Bancário.

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