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24/05/2016

Lei disciplina uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias

Foi publicada hoje (24/05/2016) no Diário Oficial da União, a Lei n° 13.290/2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

De acordo com a Lei, o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 do Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 [...]

I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;”

“Art. 250. I. [...]

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;”

Para o relator da matéria no Senado, senador José Medeiros, a medida é simples, mas deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.

Fonte: jurisite.com.br
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