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29/03/2016

Projeto de lei prevê desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas

Foi proposto na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.426/2016, que prevê a alteração da Lei nº 12.794/2013, que altera a Lei no 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; e dá outras providências, para garantir às micro e pequenas empresas a desoneração da folha de pagamento.

O Projeto proposto pelo Deputado André Abdon, visa oferecer às micro e pequenas empresas o mesmo tratamento conferido às empresas de médio e grande porte pela Lei 12.794/13, que substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de salário para, no lugar, contribuir sobre o faturamento bruto.

O art. 2° do Projeto de Lei estabelece que:

“Art. 2º. O parágrafo 1º, do art. 9º, da Lei 12.794/13, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

Art. 9°, § 1°, III - Aplica-se o disposto no inciso II, do § 1º do art. 9º, as micro e pequenas empresas.”

Segundo a Justificativa do Projeto de Lei: “A desoneração da folha de pagamento é fundamental para o crescimento e fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil, principalmente, nesse momento conturbado da nossa economia. [...] Sabemos que hoje, o maior entrave ao crescimento das MPEs é a carga tributária. A desoneração da folha de pagamento contribuirá para a manutenção de empregos, hoje, ameaçados pela crise econômica do país.”
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