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28/04/2016

Câmara cria comissões permanentes sobre direitos da mulher e do idoso

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Resolução 8/07, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO).

O ponto mais polêmico do texto é a inclusão, pelo relator, dos temas relacionados ao nascituro no rol dos assuntos cuja análise caberá à Comissão de Seguridade Social e Família.

Segundo João Campos, matérias sobre o aborto têm tido dificuldade de enquadramento para sua tramitação devido à falta de uma previsão regimental de qual comissão teria competência para sua análise.

Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou pedidos do Psol, do PT e do PTB que pretendiam retirar do substitutivo essa nova atribuição dada à comissão. Os contrários a essa inclusão argumentam que ela não tinha sido acertada entre os líderes partidários quando a criação da comissão foi debatida.

A mudança nas atribuições da Comissão de Seguridade também provocou polêmica com integrantes da bancada feminina porque excluiria a discussão de matérias relacionadas ao aborto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, criada pelo PRC 8/07.

Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a medida compromete os direitos das mulheres. Já o deputado Evandro Gussi (PV-SP) reforçou que a intenção é garantir que discussões relacionadas ao aborto ocorram no âmbito da Comissão de Seguridade. “Não podemos abrir brechas perigosas para discutir aborto no Brasil”, afirmou.
Comissão da mulher

Luiza Erundina afirmou que a nova comissão da mulher não vem para ajudar a luta feminista. “Essa comissão compromete conquistas históricas. Ela retira prerrogativas, esvazia a Secretaria da Mulher e a Procuradoria da Mulher, que temos como ferramenta de luta das mulheres brasileiras”, disse.

Já a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) defendeu a criação da comissão. Para ela, os novos colegiados são foros de discussão relevantes. “As duas comissões vão estar permanentemente discutindo temas relevantes. Se temos assuntos que nós, mulheres, não concordamos, somos capazes de propor mudanças”, afirmou. “Não podemos recuar numa conquista que defendemos.”

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), os partidos favoráveis às novas comissões querem, antes de tudo, cargos. “Para além e para aquém de defender mulheres e idosos, esse projeto está preocupado em criar mais comissões, mais cargos, voltados aos interesses corporativos”, criticou.
Atribuições

A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a comissão não tem muita atribuição legislativa. “É uma comissão executiva: para incentivar, para receber denúncia, para fiscalizar, para oferecer prêmios, mas não para discutir o mérito das matérias no que diz respeito às mulheres. Queremos discutir a violência contra a mulher, a desigualdade salarial que atinge as mulheres e tantas outras questões”, disse.

O relator do projeto, deputado João Campos, rebateu as críticas. “Não concebo a ideia de que a política relacionada à remuneração das mulheres seja discutida fora do contexto da política dos trabalhadores em conjunto na Comissão de Trabalho e Serviço Público”, afirmou.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que a comissão da mulher está contaminada por debates religiosos. “Não estamos aqui votando uma comissão da mulher, estamos votando uma meia comissão, que excluiu do seu escopo questões como violência da mulher, num debate contrário ao Estado laico”, afirmou.
Igualdade racial

Em relação à Comissão de Direitos Humanos, o texto aprovado inclui nova atribuição e seus membros poderão tratar de temas relativos à promoção da igualdade racial.

O texto original do PRC 8/07, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), tramitou em conjunto com outros cinco PRCs (3/11, 2/11, 83/15, 107/15 e 108/15).
Íntegra da proposta:

    PRC-8/2007

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Triboli
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