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27/04/2016

Frente pela Internet Livre promove mais ações para evitar limitação de dados

Depois de entrar com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia, a Frente Parlamentar pela Internet Livre e sem Limites se reuniu nesta semana com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, para discutir o combate à proposta que limita a franquia de dados da internet fixa e a consequente redução da velocidade de navegação na rede.

Segundo o presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL), assim como ele, Lamachia também não está de acordo com a limitação pretendida pelas operadoras e, por isso, firmaram uma parceria para evitar que isso aconteça.

Proibição
Na semana passada, a Anatel proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de limitar o acesso à internet de banda larga fixa. A proibição vai valer até que a agência julgue a questão, o que não tem data para ocorrer.

O assunto ganhou destaque, nas últimas semanas, após a notícia de que as operadoras poderiam oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download. Significa que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atingir uma determinada quantidade de dados baixados. Até então, a Anatel havia determinado apenas que as operadoras informassem os usuários sobre o esgotamento dos pacotes.

A medida seria um retrocesso na opinião do deputado JHC: "Retroceder, em uma atitude de onipotência das operadoras, para que o consumidor seja usado como caça-níquel, sem que possa se proteger de nenhuma forma, isso é ilegal, é ilegítimo".

Internet móvel
Hoje, o serviço de internet fixa é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem limite de uso. O sistema proposto pelas operadoras seria semelhante ao sistema de internet usado para celulares.

De acordo com JHC, a discussão também levou a questionamentos quanto à limitação da internet para aparelhos móveis. Hoje, o consumidor contrata um volume de dados e de velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade da conexão.

O parlamentar informou que está conversando com senadores para transformar a frente em mista, o que, na sua opinião, vai fortalecer o pleito do Congresso.

JHC adiantou que vai promover uma comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o assunto com especialistas.
Íntegra da proposta:

    PL-5050/2016

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

FONTE: Agência Câmara Notícias
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